Portaria nº 2.619 de 06/12/2011 - SMS
Regulamento Técnico de Boas Práticas Manipulação de Alimentos.
Âmbito: Municipal - São Paulo

Portaria CVS 5 de 09/04/2013
Ementa: Aprova o regulamento técnico sobre boas práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e para serviços de alimentação, e o roteiro de inspeção, anexo.
Âmbito: Estadual - São Paulo

Resolução nº SS 65 de 12/04/2005
Ementa: Estabelece os procedimentos e responsabilidades relativos ao Controle e Vigilância da Qualidade da Água para Consumo Humano no Estado de São Paulo e dá outras providências. Revoga a Resolução nº SS4, de 10 de janeiro de 2003
Âmbito: Estadual - São Paulo

Lei nº 6.144 de 07/06/2006
Ementa: Dispõe sobre o código sanitário do Município de Guarulhos.
Âmbito: Municipal - Guarulhos

Portaria nº 087/2014-SS
Ementa: Código Sanitário do Município de Guarulhos.
Âmbito: Municipal - Guarulhos 

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 216 de 15/09/2004
Ementa: Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275 de 21/10/2002
Ementa: Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos.
Âmbito: Federal

Portaria - PRT nº 326 de 30/07/1997
Ementa: Aprova o Regulamento Técnico: "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos".
Âmbito: Federal

Portaria - PRT nº 1428 de 26/11/1993
Ementa: Aprova o "Regulamento Técnico para Inspeção Sanitária de Alimentos" as "Diretrizes para o Estabelecimento de Boas Práticas de Produção e de Prestação de Serviços na Área' de Alimentos", e o "Regulamento Técnico para o Estabelecimento de Padrão de Identidade e Qualidade (PIQ's) para Serviços e Produtos na Área de Alimentos.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 138 de 08/02/2017
Ementa: Altera a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7, de 18 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos, para alterar os LMT da micotoxina deoxinivalenol (DON) em trigo e produtos de trigo prontos para oferta ao consumidor e os prazos para sua aplicação.
Âmbito: Federal


Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 52 de 29/09/2014
Ementa: Altera a Resolução RDC nº 216, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Boas Práticas para os Serviços de Alimentação.
Âmbito: Federal

Portaria nº 24 de 29/12/1994 - MT
Ementa: Esta Norma Regulamentadora nº 07 estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7 de 18/02/2011
Ementa: Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
Âmbito: Federal 

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 7 de 18/02/2011
Ementa: Dispõe sobre limites máximos tolerados (LMT) para micotoxinas em alimentos.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 259 de 20/09/2002
Ementa: Aprovar o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 123 de 13/05/2004
Ementa: Altera a Resolução nº 259, de 20/09/2002, que aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem de Alimentos Embalados.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 135 de 08/02/2017
Ementa: Altera a Portaria SVS/MS nº 29, de 13 de janeiro de 1998, que aprova o regulamento técnico referente a alimentos para fins especiais, para dispor sobre os alimentos para dietas com restrição de lactose.

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 26 de 02/07/2015
Ementa: Dispõe sobre os requisitos para rotulagem obrigatória dos principais alimentos que causam alergias alimentares.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 360 de 23/12/2003
Ementa: Aprova o Regulamento Técnico sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados, tornando obrigatória a rotulagem nutricional.
Âmbito: Federal

Lei nº 10.674 de 16/05/2003
Ementa: Obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 35 de 17/06/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTRUÇÕES DE CONSERVAÇÃO E CONSUMO NA ROTULAGEM DE OVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Âmbito: Federal

Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 163 de 17/08/2006
Ementa: Aprovar o documento sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos Embalados (Complementação das Resoluções-RDC nº 359 e RDC nº 360, de 23 de dezembro de 2003), que consta como Anexo da presente Resolução
Âmbito: Federal

Conheça as legislações

 Resolução de Diretoria Colegiada 240 - Categoria de alimentos e embalagens isentas e com obrigatoriedade de registro sanitário

 Resolução de Diretoria Colegiada 123 de 13 de maio de 2004, para comercialização de alimentos embalados

 Resolução de Diretoria Colegiada 20 - Sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos

Conheça as legislações
POP RDC 275 - Regulamento técnico de Procedimentos Operacionais para estabelecimentos

Conheça as legislações
Caderno de atenção básica de saúde ao trabalhador no 41
Caderno de legislação em saúde do trabalhador
NR 17 - Saúde do Trabalhador - Ergonomia
Portaria 24 - Exames médicos

Conheça as legislações
Portaria 46 - Regulamento da inspecao industrial e sanitaria dos produtos de origem animal
Portaria 326 - Condicoes higiênicosanitarias e de boas praticas de fabricacao para estabelecimentos produtores e industrializadores de alimentos
Portaria 1428 - RET para inspecao para inspeção sanitaria de alimentos
Portaria 40 - Manual de procedimentos no controle da produção de bebidas e vinagres baseado nos princípios do sistema de análise de perigos e pontos críticos de controle

Lei nº 8.078 de 11/09/1990
Ementa: Código de defesa do consumidor.
Âmbito: Federal